Compensação e limites de responsabilidade

Essa nota resume as leis que regem as companhias aéreas na UE em conformidade com as leis da UE e com a Convenção de Montreal.

COMPENSAÇÃO POR MORTE OU LESÃO CORPORAL
Não existem limitações financeiras de responsabilidade em caso de lesão corporal ou morte de um passageiro. A companhia aérea não pode contestar compensações por danos de até 113.000 SDR (o equivalente aproximado em moeda local). Se o valor for maior, a companhia aérea poderá contestar uma solicitação por compensação somente se ela puder provar que não foi responsável pelo dano causado.

PAGAMENTOS ADIANTADOS
Se um passageiro morrer ou sofrer lesão corporal, a companhia aérea deve, em até 15 dias a contar da identificação da pessoa com direito à compensação, fazer um pagamento adiantado para essa pessoa de modo a que ela seja capaz de atender a suas necessidades financeiras imediatas. Em caso de morte, o adiantamento não pode ser menor do que 16.000 SDR (o equivalente aproximado em moeda local).

ATRASO NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
No caso de atrasos, a companhia aérea será responsável, a menos que ela tenha adotado todas as medidas possíveis para evitar o atraso ou que tenha sido impossível adotar tais medidas. A responsabilidade por esse tipo de dano é limitada a 4.694 SDR (o equivalente aproximado em moeda local).

ATRASO NO TRANSPORTE DE BAGAGEM
Em caso de atraso, a companhia aérea será responsável, a menos que ela adote todas as medidas possíveis para evitar o atraso ou que tenha sido impossível adotar tais medidas. A responsabilidade por esse tipo de dano é limitada a 1.131 SDR (o equivalente aproximado em moeda local).

DESTRUIÇÃO, PERDA OU DANOS A BAGAGENS
A companhia aérea é responsável em caso de destruição, perda ou danos à bagagem até uma soma de 1.131 SDR (o equivalente aproximado em moeda local). Em caso de bagagem despachada, a companhia aérea é responsável por danos ainda que a falha não tenha sido sua, a menos que a bagagem tenha um defeito inerente. A companhia aérea é responsável por danos a bagagens não despachadas somente se a falha for sua.

LIMITES DE RESPONSABILIDADE MAIORES PARA BAGAGENS
Os passageiros também podem se beneficiar de um maior limite de responsabilidade pela emissão de uma Declaração de valor especial feita até o momento de check-in e pagando um suplemento.

RECLAMAÇÕES SOBRE BAGAGENS
Em caso de danos, atraso, perda ou destruição de bagagens despachadas, o passageiro pode apresentar à companhia aérea uma reclamação por escrito. Se a bagagem despachada tiver sido danificada, o passageiro deverá apresentar uma reclamação por escrito em até 7 dias e, em caso de danos a bagagens entregues com atraso, em até 21 dias a contar da data em que a bagagem foi entregue ao passageiro.

RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA CONTRATANTE E DA COMPANHIA AÉREA OPERADORA
Se a companhia aérea que opera o voo não é a companhia aérea contratante, o passageiro tem o direito de apresentar uma reclamação por danos a ambas. A companhia aérea contratante é aquela cujo nome ou código aparece no bilhete de voo.

LIMITES DE TEMPO PARA DANOS
Ações legais podem ser iniciadas em até 2 anos a contar da data de chegada ou da data em que o voo deveria ter chegado. As leis que regem o acima disposto são baseadas na Convenção de Montreal, datada de 28 de maio de 1999, e implementada na Comunidade Europeia pela regulamentação da CE no. 2027/97, modificada pela regulamentação da CE no. 889/2002 e pela legislação própria do estado membro.