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Edição 2013–2015

PROGRAMA DE PRÊMIOS "PROGRAMA MILLEMIGLIA 2013-2015" PROMOVIDO PELA ALITALIA SOCIETÀ AEREA ITALIANA S.P.A. E POR ALITALIA LOYALTY S.P.A. ("PROMOTORES").

REGULAMENTOS EM VIGOR A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2015

Art. 1 – Definições e cláusulas gerais

1.1 Os termos e as expressões nestes Regulamentos estão definidos da maneira a seguir, salvo indicação em contrário:

  • "Alitalia Loyalty" é a Alitalia Loyalty S.p.A., uma companhia individual de responsabilidade limitada, gerida e coordenada pela Alitalia Società Aerea Italiana S.p.A. com escritório registrado em Via Alberto Nassetti s.n.c., Fiumicino, Itália, com capital social integralizado de EUR 500.000, código tributário e número de IVA 1223187100 e R.E.A. (Repertorio Economico Amministrativo - índice econômico e administrativo) de Roma número 1359262.
  • "Companhia Aérea" ou "Alitalia" é a Alitalia - Società Aerea Italiana S.p.A., com escritório registrado em Via Alberto Nassetti, 00054, Fiumicino, Itália, com capital social integralizado de EUR 50.000,00, código tributário e número de IVA 13029381004, R.E.A. (Repertorio Economico Amministrativo - índice econômico e administrativo) de Roma número 1418603, bem como as companhias CAI First S.p.A. e CAI Second S.p.A, além da Alitalia Cityliner S.p.A.
  • "Cartão MilleMiglia" é um cartão plástico (cartão de fidelidade) com o nome, o sobrenome e o código numérico pessoal do Membro, emitido pelos Promotores, que pode ser utilizado para usufruir os serviços oferecidos pelo Programa.
  • "Cartão de Marca Compartilhada" é um cartão plástico com os logotipos dos Promotores e de um Parceiro, que pode ser usado como cartão de fidelidade e de crédito e que pode apresentar benefícios específicos.
  • "Clubes Exclusivos" são o "Clube Ulisse", "Clube Freccia Alata" e "Clube Freccia Alata Plus". A participação nesses Clubes Exclusivos é concedida aos Membros, conforme estabelecido neste Regulamento, e dá a eles o direito a serviços especiais e benefícios.
  • "Companhia Aérea SkyTeam" ou "Companhias Aéreas SkyTeam" é o Parceiro ou os Parceiros, respectivamente, que pertence à Aliança SkyTeam, conforme listado no Apêndice A, que pode ser visualizado no site www.alitalia.com.
  • "Comunicados do Programa" são todos os comunicados relacionados ao Programa que serão publicados periodicamente no site www.alitalia.com e/ou em outros meios relacionados ao Programa, como folhetos, revistas eletrônicas, boletins informativos etc.
  • "Condições Gerais de Transporte (ou CGT)" são as condições do contrato que regem a prestação de serviços de interesse econômico geral - que consistem no transporte de passageiros e bagagens - e que podem ser visualizadas no site www.alitalia.com.
  • "Central de Atendimento ao Cliente" é o serviço telefônico por meio do qual os Membros podem obter informações, fazer reservas e obter bilhetes, Prêmios e assistência.
  • "Milhas" é a unidade de medida do Programa. As milhas são obtidas por meio dos Promotores e/ou de seus parceiros, ou adquiridas da Points International Ltd. Ao ganhar determinadas quantidades de milhas, os Membros podem solicitar e obter Prêmios.
  • "Milhas Qualificadas" são as milhas que permitem aos Membros ingressar ou renovar a participação nos Clubes Exclusivos.
  • "Galeria MilleMiglia" é o catálogo, disponível on-line, com informações detalhadas sobre os prêmios do Programa - exceto bilhetes, upgrade de classe e combinação de dinheiro e milhas - que os membros podem selecionar e solicitar com as Milhas.
  • "MM" é o acrônimo de MilleMiglia.
  • "Parceiro" é uma companhia aérea ou companhia ou entidade que realiza outras atividades, exceto o transporte aéreo (conhecido, neste caso, como um Parceiro Comercial), associadas ao programa no âmbito de um acordo específico. Os Parceiros do Programa estão relacionados no Apêndice A.
  • "PIN" (Número de Identificação Pessoal) é um código pessoal secreto que permite que os Membros acessem a seção dedicada ao Programa e outros serviços on-line no site www.alitalia.com.
  • "Points International Ltd." é a companhia autorizada pelos Promotores, no âmbito de um acordo específico, a gerir a venda e a transferência de Milhas para solicitar um prêmio.
  • "Prêmio" é o bilhete aéreo ou outro tipo de prêmio especificado no presente Regulamento e que pode ser obtido por meio do uso das Milhas acumuladas em conformidade com os procedimentos estabelecidos no presente Regulamento, no site www.alitalia.com e/ou nos Comunicados do Programa.
  • "Programa MilleMiglia" ou "Programa" é o presente programa de prêmios cuja finalidade é promover a fidelidade entre os clientes dos Promotores e que estará em vigor de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2015, salvo se houver prorrogação.
  • Os "Promotores" do Programa MilleMiglia são a Alitalia e a Alitalia Loyalty.
  • "Regulamento MilleMiglia" são os termos e as condições contidos neste documento, no site www.alitalia.com e/ou nos Comunicados do Programa, que regem o funcionamento do programa de prêmios MilleMiglia.
  • "Crédito de Milhas Não Creditadas" é o crédito de Milhas na conta de um Membro após o período no qual esse crédito ocorreria normalmente de modo automático.
  • "Recibo de Itinerário" é um documento que comprova a emissão de um bilhete eletrônico (e-ticket).
  • "Seri Jakala" é a companhia nomeada pelos promotores, no âmbito de um acordo específico, para gerir o catálogo de prêmios "Galeria MilleMiglia" e executar as atividades e funções necessárias para que os Membros possam solicitar os prêmios pertinentes.
  • "SkyTeam" é a aliança de companhias aéreas estabelecida em 22 de junho de 2000, mencionada no Apêndice A deste regulamento.
  • "Membro" é a pessoa física que participa do programa ao aderir e aceitar o Regulamentos, e cujo nome consta no Cartão.
  • "Voos Qualificados" são todos os voos realizados com bilhetes de classe de tarifas para os quais é possível ganhar Milhas Qualificadas.

1.2 A participação dos Membros no Programa é gratuita e está sujeita a este Regulamento. Ao aderir ao Programa, os Membros aceitam todo o conteúdo deste Regulamento e todas as alterações feitas a ele.
1.3 Os Promotores reservam-se o direito de modificar, total ou parcialmente, a qualquer momento, este Regulamento, os termos e as condições de participação no Programa, os prêmios, as tabelas para ganhar e usar as Milhas, o sistema para ganhar Milhas Qualificadas e a participação de todos os Parceiros do Programa. Todas as alterações ou adições serão comunicadas previamente aos membros, por meio de publicações no site www.alitalia.com e/ou dos Comunicados do Programa. Os Membros não têm direito de solicitar restituição nem indenização dos Promotores devido às mudanças exigidas por lei.
1.4 Para obter mais informações sobre o Programa, consulte a seção MilleMiglia no site www.alitalia.com ou ligue para a Central de Atendimento ao Cliente, cujos números estão disponíveis no site www.alitalia.com e/ou nos Comunicados do Programa.

Art. 2 – Condições de Adesão e Participação

2.1 Todas as pessoas físicas que são passageiros pagantes de voos e/ou adquiriram bens e serviços dos Promotores e/ou Parceiros, que têm, pelo menos, 14 anos de idade e que, ao se cadastrar, indicaram um endereço de correspondência preferido (o qual, para os fins de participação no Programa, indica a residência e a aplicabilidade e/ou elegibilidade do Membro a promoções locais) e um endereço de e-mail pessoal para receber informações sobre o Programa MilleMiglia e o Cartão MilleMiglia, estão qualificadas a participar do Programa. O cadastramento de menores no Programa está sujeito à autorização expressa dos pais ou da autoridade parental, é de responsabilidade dos pais ou daqueles com autoridade parental e deve ser gerido por esses.
2.2 Os Promotores reservam-se o direito de recusar a participação de pessoas que não atendam aos requisitos estabelecidos no presente Regulamento ou de excluir Membros caso descubra-se posteriormente ao cadastramento que os requisitos já mencionados não são atendidos. Se o registro no Programa contrariar ou não cumprir as cláusulas aplicáveis do Regulamento, os Promotores reservam-se o direito de revogar o cadastramento do Membro e cancelar as Milhas obtidas a serem resgatadas no momento de comunicação da exclusão, bem como de anular qualquer Prêmio obtido anteriormente, mas ainda não resgatado.
2.3 Para participar do Programa, cadastre-se no site www.alitalia.com ou entre em contato com a Central de Atendimento ao Cliente. Para se registrar no Programa MilleMiglia, é obrigatório ler e aceitar totalmente estes Regulamentos. Outra forma de cadastrar-se no Programa é através da associação de titulares que não estão previamente cadastrados no Programa a um dos Cartões de Marca Compartilhada, que os Promotores promovem com Parceiros Financeiros. Nesse caso, os clientes devem cadastrar-se, fornecendo seus dados pessoais no formulário apropriado, pois é necessário cadastrar-se no Programa para ter um cartão desse tipo. Sem o registro no Programa, não será possível aceitar, nem processar a solicitação desses cartões. A emissão de um cartão de participação em Clube Exclusivo registra automaticamente um Cliente no Programa.
2.4 Mediante o registro, os Membros recebem um código numérico pessoal, que deve ser fornecido durante a reserva de voos e o check-in no aeroporto para que o número relevante de Milhas seja creditado. O código numérico pessoal que identifica cada Membro corresponde a uma conta na qual as Milhas ganhas serão creditadas: (i) decorrentes de voos realmente realizados (isto é, "voados") com a Alitalia, usando bilhetes aéreos pagos (e não bilhetes do tipo Prêmio) (ii) decorrentes de voos realizados com Companhias Aéreas Parceiras, usando bilhetes aéreos pagos (e não bilhetes do tipo Prêmio) e (iii) decorrentes do uso de bens e serviços fornecidos pelos Promotores e (iv) decorrentes da compra de produtos e do uso de bens e/ou serviços fornecidos por outros Parceiros, de acordo com os termos e as condições presentes no site www.alitalia.com e/ou nos Comunicados do Programa.
2.5 Além disso, os Membros receberão, em seus próprios endereços de e-mail, o PIN necessário para acessar serviços dedicados, bem como as instruções específicas para isso. Os Membros são exclusivamente responsáveis pela confidencialidade de seu PIN. Os Promotores não serão responsabilizados por fraudes no uso do PIN.
2.6 Os Membros receberão o Cartão MilleMiglia, com suas informações pessoais e o código numérico pessoal, em separado, após a sua primeira atividade de voo ou atividade com Parceiros. O Cartão MilleMiglia está no nome do Membro e só pode ser usado por seu titular. O Cartão continua sendo propriedade dos Promotores e deve ser devolvido se solicitado por eles ou se o Membro cancelar sua participação no Programa. Em caso de perda, roubo ou danos ao Cartão MilleMiglia, o Membro deverá notificar a Central de Atendimento ao Cliente imediatamente. A Central de Atendimento ao Cliente poderá reemitir o cartão ou fechar a conta correspondente e abrir uma nova conta para a qual todas as Milhas ganhas serão transferidas. Nesse caso, o Membro receberá um novo código, um novo Cartão MilleMiglia e um novo PIN. No entanto, os Promotores não serão responsáveis pela utilização fraudulenta após a perda ou o roubo do Cartão MilleMiglia e antes da notificação já mencionada. Em caso de perda do PIN, o Membro deve entrar em contato com a Central de Atendimento ao Cliente, que emitirá um novo PIN e o enviará ao endereço de e-mail fornecido pelo Membro. Os Membros também podem recuperar seus próprios PINs usando a função de reconhecimento apropriada no site www.alitalia.com. Para esse fim, os Membros sempre devem manter seu perfil pessoal e endereço de e-mail atualizados. Por motivos de segurança, após a recuperação, os Membros devem alterar o PIN, usando a função de atualização de informações disponível no site www.alitalia.com.

2.7 O cadastramento é realizado no nome de um único Membro, que deve fornecer seus próprios dados pessoais e notificar qualquer alteração pelo site ou através de contato com a Central de Atendimento ao Cliente. O Membro garante a precisão de todas as informações fornecidas aos Promotores e é exclusivamente responsável por elas. Não é permitido cadastrar várias pessoas com o mesmo código numérico pessoal ou com a mesma conta, exceto nos casos expressamente previstos no presente Regulamento e indicados no site e/ou nos Comunicados do Programa. Se vários códigos ou várias contas forem registrados para o mesmo Membro, depois de informar o Membro em questão, os Promotores transferirão as Milhas obtidas para uma única conta e fecharão as outras contas. Nesse caso, se as Milhas relacionadas ao mesmo voo/serviço forem creditadas em várias contas no nome do mesmo Membro, elas serão creditadas na única conta válida apenas uma vez.

2.8 Não é permitido comprar nem transferir as Milhas entre contas diferentes, a não ser conforme expressamente previsto no presente Regulamento e indicado no site e/ou nos Comunicados do Programa.

2.9 Os Membros que tiverem se cadastrado em Programas MilleMiglia anteriores serão registrados automaticamente no novo Programa, sem prejuízo a seu direito de solicitar o cancelamento de sua Participação. Os Membros podem sair do Programa a qualquer momento antes de término do prazo de vigência. Nesse caso, os Membros poderão usar as Milhas acumuladas até o momento para solicitar um Prêmio. As Milhas restantes serão canceladas no momento do fechamento da conta. Os Membros deverão solicitar a saída do Programa por escrito, indicando seu código numérico pessoal e anexando uma cópia de um documento assinado válido. Essas informações devem ser enviadas para o endereço de e-mail privacy@alitalia.it.

2.10 Os Membros não podem vender nem negociar as Milhas de qualquer forma, exceto nos casos expressamente previstos no presente Regulamento e indicados no site e/ou nos Comunicados do Programa. Da mesma forma, os Membros não podem vender nem negociar as vantagens e os benefícios obtidos por meio do Programa, exceto nos casos expressamente previstos no presente Regulamento e indicados no site e/ou nos Comunicados do Programa.

2.11 Os membros não podem falsificar nem alterar, de qualquer forma, as informações relacionadas à sua participação no Programa. Eles não podem fazer afirmações falsas ou enganosas, nem fornecer informações falsas ou enganosas, a fim de obter vantagens às quais eles não têm direito.

2.12 Os Promotores reservam-se o direito de oferecer iniciativas promocionais para grupos específicos de clientes. Ao participar nessas iniciativas promocionais, o Cliente pode receber alguns benefícios além daqueles fornecidos pelo Programa.

2.13 Os Membros do Programa podem cadastrar-se no serviço Login social, o que lhes dá acesso a todos os serviços MilleMiglia, usando as credenciais de acesso à rede social de sua preferência. Os dados pessoais fornecidos no momento da inscrição no serviço são coletados e registrados pelos Promotores em formatos físicos, eletrônicos e/ou em computador e/ou telemáticos, protegidos e processados adequadamente para garantir a segurança e confidencialidade, de acordo com as disposições do "Código de Proteção de Dados Pessoais".
2.14 As contas são pessoais e carregam os nomes dos Membros. Por isso, não será possível ter ou utilizar as Milhas obtidas por qualquer outra pessoa, inclusive de herdeiros.

Art. 3 – Regras de Conduta e Sanções

3.1 A participação dos Membros no Programa está sujeita ao cumprimento de todas as condições e regras de conduta previstas no presente Regulamento.
3.2 Em especial, os Membros não devem se comportar de maneira imprópria, indecente, desrespeitosa ou ofensiva com os funcionários dos Promotores ou das Companhias Aéreas Parceiras do Programa, de companhias ou outras entidades, apresentar comportamento inadequado a bordo de uma aeronave ou em áreas reservadas para Membros, nem recusar-se a seguir as instruções apresentadas pelos funcionários da Companhia Aérea ou das Companhias Aéreas Parceiras do Programa, companhias ou outras entidades.

3.3 Os Promotores reservam-se o direito de tomar medidas contra os Membros que receberam Prêmios, vantagens e benefícios obtidos em violação das regras estabelecidas no presente Regulamento.
3.4 Os Promotores reservam-se o direito de excluir um Membro do Programa e cancelar Milhas acumuladas que não tiverem sido resgatadas, no momento da notificação da exclusão, além de anular os Prêmios obtidos anteriormente que ainda não foram resgatados, se o Membro não cumprir com todas as condições do presente Regulamento e/ou sua conduta não estiver em conformidade com o regulamento, a legislação, as CGTs da Companhia Aérea ou de qualquer uma de suas Companhias Aéreas Parceiras ou, de modo mais geral, com qualquer outro regulamento ou cláusula aplicável. Além disso, os Promotores têm o direito fazer verificações nas contas a qualquer momento de acordo com seus próprios critérios. Em caso de evidências que corroborem a medida, os Promotores podem suspender o Cartão MilleMiglia do Membro durante a investigação. Durante a investigação, o uso das Milhas, dos benefícios e dos serviços associados ao Programa pode permanecer suspenso.

Art. 4 – Parceiros do Programa

A lista de Parceiros do Programa está disponível no Apêndice A deste Regulamento e no site www.alitalia.com e/ou nos Comunicados do Programa. Essa lista pode ser alterada a qualquer momento. Os Promotores devem notificar os Membros prontamente sobre qualquer alteração à lista mencionada acima. Essas alterações não devem implicar a perda de Milhas adquiridas anteriormente por meio do uso dos serviços de Parceiros excluídos da lista.

Art. 5 – Milhas

5.1 As Milhas são a unidade básica usada pelos Promotores para o Programa. Os Membros ganham Milhas nos voos da Companhia Aérea e das Companhias Aéreas Parceiras do Programa, bem como quando adquirem bens e serviços dos Promotores e de Parceiros Comerciais. Os Membros que viajarem com a Companhia Aérea ou com uma das Companhias Aéreas da SkyTeam também ganharão Milhas de voos compartilhados. No entanto, os voos compartilhados operados pela Companhia Aérea e/ou por Companhias Aéreas Parceiras com companhias aéreas que não são Parceiras do Programa não qualificam os Membros para crédito de milhagem, a menos que o bilhete aéreo/recibo de itinerário informe o código IATA da Companhia Aérea ou das Companhias Aéreas Parceiras.
5.2 O número de Milhas creditadas por voos é calculado com base na distância de Milhagem de Pontos dos Bilhetes (TPM) da IATA ou no número mínimo de Milhas contempladas pelo Programa entre os aeroportos de partida e destino do voo e com base na classe de reserva usada, o que indica a tarifa pré-selecionada. Para voos com vários trechos, as Milhas serão creditadas em relação aos trechos separados. O número de Milhas creditadas é especificado nas tabelas de obtenção de milhas disponíveis no site www.alitalia.com e/ou nos Comunicados do Programa em vigor no momento em que o bilhete de cada trecho for usado. O conteúdo dessas tabelas é válido somente durante o período especificado no site www.alitalia.com. Os serviços prestados e os produtos oferecidos pelas companhias Parceiras qualificadas para Milhas estão indicados no site www.alitalia.com e/ou nos Comunicados do Programa.
5.3 Para que as Milhas sejam creditadas automaticamente, os Membros deverão informar seu código numérico pessoal no ato da reserva de voos e deverão mostrar o Cartão MilleMiglia ao fazer check-in no aeroporto. Talvez não seja possível creditar Milhas automaticamente em alguns aeroportos. Se milhas não forem creditadas automaticamente, os Membros podem solicitar o Crédito de Milhas Não Creditadas até quatro (4) meses após o voo correspondente, conforme especificado no site www.alitalia.com e/ou nos Comunicados do Programa. Se os serviços ou produtos de um Parceiro Comercial forem usados, os Membros devem informar seu código numérico pessoal no ato da reserva do serviço ou da compra do produto. Se as Milhas de um produto ou serviço oferecido por um Parceiro não forem creditadas, será necessário entrar em contato com a Central de Atendimento ao Cliente do Parceiro diretamente.
5.4 Caso um Membro também esteja registrado no programa de fidelidade de outra companhia aérea e viaje com essa Companhia Aérea, não será possível creditar Milhas duplicadas na conta desse programa, bem como na conta deste Programa. Se verificarem que um Membro obteve Milhas duplicadas por meio de fraude, os Promotores reservam-se o direito de anular as Milhas creditadas indevidamente e excluir o Membro do Programa, sem prejuízo de qualquer direito adquirido, como a possibilidade de resgatar Prêmios com as Milhas ganhas.
5.5 Os bilhetes comprados e não utilizados não acumulam Milhas. As Milhas devidas pelo uso de serviços de transporte aéreo são creditadas na conta do Membro somente após os voos.

5.6 Os voos comprados pelos Membros e usados por outras pessoas não acumulam Milhas.

5.7 Os Promotores reservam-se o direito de empreender iniciativas promocionais ou firmar acordos específicos que concedam Milhas com base em condições diferentes, além das condições previstas neste Regulamento. Esses casos serão comunicados no site www.alitalia.com e/ou nos Comunicados do Programa.
5.8 As Milhas obtidas após o uso de serviços ou produtos de Parceiros Comerciais são regidas pelas regras informadas por esses Parceiros, que geralmente são publicadas em seus sites (consulte os links no Apêndice A).
5.9 Voos realizados como Prêmios não acumulam Milhas.
5.10 Não é possível ganhar milhas em algumas tarifas e/ou classes de reserva especiais nos voos da Companhia Aérea e/ou nos serviços e produtos de Promotores/Parceiros com tarifas/preços especiais com descontos. No entanto, os Promotores reservam-se o direito de conceder Milhas para esses preços ou tarifas especiais durante campanhas promocionais específicas, sobre as quais os Membros serão devidamente avisados.
5.11 Os benefícios associados à Participação em Clubes Exclusivos não podem ser solicitados e as Milhas não podem ser ganhas por voos gratuitos ou com descontos acima de 40% sobre a tarifa aplicável (com exceção de impostos e suplementos) e/ou identificados pelos códigos de desconto ID e AD. As Milhas creditadas por esses voos serão canceladas.
5.12 Não serão creditadas milhas por voos com companhias aéreas que não estejam dentre os Parceiros do Programa, mesmo que as reservas tenham sido feitas originalmente por meio da Companhia Aérea ou por um bilhete emitido por uma Companhia Aérea. No entanto, se um dos voos da Companhia Aérea for cancelado até 36 horas antes da partida e uma reserva for feita com uma companhia aérea que não é Parceira do Programa, o Membro manterá o direito de acumular Milhas para o voo em questão.
5.13 Os voos fretados não acumulam milhas.

5.14 Os Parceiros do Programa são as únicas partes responsáveis pelas condições de concessão de Milhas após o uso de seus serviços ou a compra de seus produtos e do crédito relacionado. Os Membros que quiserem usar serviços ou produtos de Parceiros devem verificar as condições aplicáveis junto a esses Parceiros. Os Promotores não assumem nenhuma responsabilidade pelos serviços ou produtos oferecidos pelos seus Parceiros. As reclamações relacionadas deverão ser resolvidas diretamente com esses Parceiros.
5.15 As Milhas não poderão ser negociadas pelos Membros, nem convertidas em dinheiro. A intermediação da compra ou venda de milhas, as transferências de milhas não expressamente especificadas e compras não autorizadas de milhas também estão proibidas.
5.16 As Milhas ganhas pelos Membros são detalhadas em seus demonstrativos, disponíveis no site www.alitalia.com. Os Membros são responsáveis por verificar seus demonstrativos. Eventuais reclamações só serão aceitas se estiverem relacionadas às atividades no mês anterior à data da reclamação. O demonstrativo é considerado aprovado um mês após a última atividade. Em todo caso, os Promotores mantêm o direito de não conceder Milhas ou de cancelar Milhas creditadas incorretamente a qualquer momento.
5.17 No caso de upgrade gratuito para uma classe de viagem superior, oferecido pela Companhia Aérea ou uma das Companhias Aéreas Parceiras por motivos operacionais, os Membros receberão o crédito pelas Milhas de acordo com a classe de viagem mostrada no bilhete, em vez da classe realmente viajada.
5.18 Depois de um período de 24 (vinte e quatro) meses sem atividades que acumulem Milhas, os Promotores cancelarão as Milhas expiradas na conta do Membro. Os Membros são responsáveis por verificar a data de expiração de suas próprias Milhas. Os Promotores não têm obrigação de comunicar o cancelamento das Milhas de acordo com as cláusulas acima.
5.19 Essa transação de prêmios permite o ganho de Milhas até 31 de dezembro de 2015, período sujeito a extensões do programa (consulte o Art. 1.1). Os Prêmios poderão ser solicitados pelos Membros até 30 de junho de 2016 e serão concedidos ao proprietário legítimo em um período máximo de seis (6) meses a partir do término da transação (isto é, até 30 de junho de 2016), de acordo com o Decreto Presidencial 430, de 26 de outubro de 2001, com a exceção de qualquer Prêmio que deva ser entregue na residência do Membro, ao qual o regulamento especificado nas páginas relacionadas a tais iniciativas no site www.alitalia.com se aplicam. As Milhas ganhas antes de 31 de dezembro de 2015, que não forem usadas até 30 de junho de 2016, serão excluídas da conta pessoal do Membro, condição sujeita às extensões do Programa.

Art. 6 – Milhas Ganhas por Voos realizados pelos Filhos do Membro

6.1 Os Membros que tiverem filhos entre 2 e 13 anos de idade poderão ganhar Milhas em sua conta por voos da Alitalia realizados pelos seus filhos.

6.2 As crianças dessa faixa etária só pode ser vinculadas ao código MilleMiglia de um dos pais, com consentimento e autorização prévia do outro pai.

6.3 Cada Membro também poderá, como pai, ter mais de um filho vinculado a sua conta.
6.4 Para ativar esse programa, o pai deve preencher o formulário disponível no site www.alitalia.com. Pode levar até 30 dias para designar o código de identificação da criança e ativar o programa no sistema, pois é preciso fazer as devidas verificações. Quando o e-mail fornecido pelo Membro no momento do registro na iniciativa for diferentes daquele presente no banco de dados dos Membros, o último endereço de e-mail informado substituirá o endereço anterior. O novo endereço de e-mail será usado para todas as comunicações futuras dos Promotores.
6.5 As Milhas ganhas pelas crianças por cada voo só serão creditadas na conta do pai (Membro) ao qual ela estiver vinculada, e somente para voos realizados depois da atribuição do código de identificação dessa criança e de acordo com o regulamento do Programa MilleMiglia em vigor no momento do voo, até um máximo de 100% das Milhas voadas (= Milhas base), mesmo que a tarifa tenha um valor de milhagem mais alto. Não é possível ganhar milhas por voos realizados pelas crianças com tarifas promocionais que acumulam até 100 Milhas.
6.6 As milhas ganhas com voos realizados pelas crianças não podem ser usadas para renovar nem obter acesso aos Clubes Exclusivos.
6.7 Os pais não podem ganhar Milhas promocionais por voos realizados por seus filhos. As atividades de voo das crianças não são incluídas em nenhuma iniciativa promocional proposta ou lançada pelo Programa MilleMiglia ou pelos Promotores.

6.8 As Milhas são creditadas na conta de um dos pais, quer o menor voe não acompanhado, com um dos pais ou com terceiros. Se as Milhas não forem creditadas, o Membro poderá solicitar o Crédito de Milhas Não Creditadas, conforme previsto neste Regulamento.

6.9 Quando a criança fizer 14 anos, seu vínculo com a conta do pai será automaticamente encerrado. Na primeira atividade, o pai ou a pessoa com autoridade parental pode registrar a criança no Programa, fornecendo o código de identificação da criança. Daí em diante, o código de identificação da criança será seu código MilleMiglia e todas as milhas serão creditadas em sua conta pessoal.

6.10 O cadastramento de menores não emancipados (menores de 18 anos) no Programa MilleMiglia e o envio de informações pessoais estão sujeitos à autorização dos pais ou da autoridade parental, é de responsabilidade dos pais ou daqueles com autoridade parental e deve ser gerido por esses.
6.11 Os Promotores eximem-se de todas as responsabilidades por informações falsas fornecidas pelos Membros, puníveis de acordo com os Artigos 483, 495 e 496 do Código Penal italiano e as leis aplicáveis.

Art. 7 – Pagamento de Contribuições para Obter Prêmios

7.1 Para que os Membros alcancem o número de Milhas necessário para obter um dos Prêmios do Programa, os Membros poderão comprar Milhas ou recebê-las como presente de outros Membros do Programa, ou outros Membros podem transferi-las mediante uma taxa. Em conformidade com o disposto no Art. 3 do Decreto Presidencial Italiano de 26 de outubro de 2001, esses direitos estão sujeitos a um limite máximo de 75% das Milhas necessárias para obter o Prêmio. Esse número é indicado em tabelas no site www.alitalia.com e/ou nos Comunicados do Programa. Portanto, para obter um Prêmio, é necessário ganhar pelo menos 25% das Milhas necessárias para obter o Prêmio.

7.2 Os Membros que tiverem se registrado no Programa poderão comprar, doar ou transferir Milhas para si ou para outros Membros registrados acessando a seção MilleMiglia do site www.alitalia.com , onde terão acesso ao portal da Points International Ltd., uma empresa autorizada pelos Promotores por meio de um contrato específico a gerenciar o serviço de compra/transferência de Milhas. Os escritórios da Points.com Inc. ficam em Ontário, no Canadá (doravante denominada "Points.com").

Art. 8 – Prêmios

8.1 O Programa MilleMiglia oferece os Prêmios listados abaixo, do tópico A) ao tópico F).
8.2 Os Promotores reservam-se o direito de criar outros tipos de Prêmios que podem ser obtidos no Programa - por exemplo, relacionados a iniciativas promocionais de duração limitada ou reservados exclusivamente para Membros do Clube Exclusivo. Os Prêmios não podem ser vendidos, trocados, vendidos em leilão nem atribuídos por qualquer meio a terceiros, a menos que a atribuição seja expressamente autorizada nos termos do presente Regulamento. A intermediação da compra e venda de Prêmios, a compra não autorizada de Prêmios e o uso não autorizado de Prêmios também estão proibidos. Em caso de abuso de um Membro, os Promotores reservam-se o direito de cancelar e/ou revogar os Prêmios a qualquer momento (mesmo após o início de uma viagem) e solicitar que o Membro pague o custo total do Prêmio. Se o abuso estiver relacionado a um bilhete prêmio, os Promotores reservam-se o direito de solicitar que o Membro pague a tarifa total pelo trecho, além de cobrar pelas Milhas utilizadas. Além disso, os Promotores reservam-se o direito de exercer outros direitos em relação ao membro, inclusive solicitar indenização por danos. Se os Prêmios forem obtidos com Milhas acumuladas indevidamente, os Promotores poderão solicitar indenização pelos danos se, após a dedução de tais Milhas acumuladas indevidamente, o saldo das Milhas não for suficiente para obter o Prêmio. O montante da indenização será calculado nos termos do preço de venda das Milhas em vigor no momento do acontecimento que resulte em danos. A indenização por danos também pode ser solicitada sempre que a conta de Milhas de um Membro tiver saldo negativo. O Membro é responsável por provar que nenhum dano foi causado ou que os danos causados são pequenos.

A. Bilhete aéreo

8.3 Os Membros poderão solicitar Prêmios em voos operados pela Companhia Aérea e por Companhias Aéreas Parceiras do Programa; não será possível reclamar Prêmios por voos compartilhados operados por Companhias Aéreas não Parceiras do Programa. Outras informações relacionadas a voos qualificados a Prêmios e outros Prêmios estão disponíveis no site www.alitalia.com e/ou nos Comunicados do Programa.

8.4 Os destinos para os quais e os procedimentos por meios dos quais os Prêmios poderão ser solicitados constam nas tabelas de Prêmios relevantes disponíveis no site www.alitalia.com, onde o número de Milhas necessário para cada destino, cada classe de viagem e cada tipo de Prêmio também é especificado.
8.5 Os Prêmios poderão ser concedidos aos Membros ou a outras pessoas especificadas pelos Membros. Os bilhetes prêmio não podem ser negociados nem vendidos.
8.6 Depois de ganhar as Milhas necessárias, os Membros poderão reservar um voo Prêmio visitando a seção MilleMiglia do site da www.alitalia.com ou entrando em contato com a Central de Atendimento ao Cliente, especificando que a reserva está relacionada a um Prêmio. As reservas por meio do resgate de Prêmios não poderão ser feitas pelas agências de viagem da Companhia Aérea, guichês ou agências de viagem de terceiros.
8.7 As reservas serão canceladas automaticamente se o bilhete prêmio não for emitido dentro do período indicado no momento da reserva.
8.8 As tarifas de embarque e as sobretaxas de combustível relativas ao Prêmio sempre serão cobradas dos Membros, conforme descrito no site www.alitalia.com e/ou nos Comunicados do Programa.
8.9 Os Prêmios solicitados por telefone à Central de Atendimento ao Cliente serão enviados eletronicamente. As tarifas de embarque e as sobretaxas de combustível deverão ser pagas em cartão de crédito. Alternativamente, os Membros poderão coletar um Prêmio indo diretamente a um guichê da Companhia Aérea depois que fizerem a reserva na Central de Atendimento ao Cliente. Nesse caso, as tarifas aeroportuárias e sobretaxas de combustível também podem ser pagas em dinheiro e uma taxa de emissão pode ser aplicável.
8.10 Se o solicitante não for o titular da conta MilleMiglia em questão, no momento da emissão do bilhete prêmio, uma cópia dos documentos de viagem será enviada ao endereço de e-mail que consta no perfil do titular da conta, bem como para o endereço indicado pelo beneficiário, para obter confirmação e emitir o bilhete prêmio. Quando não houver nenhum endereço de e-mail disponível no perfil da conta do Membro, não será possível emitir Prêmios para beneficiários que não sejam o titular da conta. 8.11 Se o prêmio for emitido para outro beneficiário que não seja o titular da conta MilleMiglia, o beneficiário deverá apresentar a documentação necessária relacionada ao Prêmio no momento do check-in: documentação de viagem, documento de identificação pessoal, uma procuração por escrito assinada pelo titular da conta e fotocópias do documento de identificação do titular da conta e do Cartão MilleMiglia.
8.12 Os assentos nos voos da Companhia Aérea reservados aos beneficiários dos Prêmios são limitados e a disponibilidade dos Prêmios pode variar dependendo da data, da época do ano e do destino. Os Promotores garante que um mínimo de dois (2) assentos prêmio estarão disponíveis quando a venda de assentos do voo iniciar, até todos os assentos serem vendidos. A disponibilidade dos assentos prêmio nos voos operados por Companhias Aéreas Parceiras não é responsabilidade dos Promotores, mas da Companhia Aérea Parceira.
8.13 Para cada bilhete prêmio, serão permitidas no máximo duas (2) paradas (trânsitos) em aeroportos intermediários entre os pontos de origem e destino. Paradas solicitadas (stopovers) não são permitidas. Para itinerários de viagem que envolvam o uso de mais de uma Companhia Aérea SkyTeam, consulte a tabela de Prêmios SkyTeam pertinente, disponível no site www.alitalia.com e/ou nos Comunicados do Programa.
8.14 Os Beneficiários de descontos de tarifas específicos (por exemplo, menores, estudantes, pensionistas etc.) não têm direito a nenhuma redução do número de Milhas necessário para emissão de Prêmios - eles têm direitos aos mesmos Prêmios pela mesma quantidade de Milhas deduzida dos outros Membros.
8.15 Em nenhuma circunstância, as Milhas gastas em Prêmios serão restituídas à conta de um Membro. Os bilhetes prêmio são válidos por doze (12) meses a partir da data de emissão, que não pode ser estendida.

8.16 Os Promotores reservam-se o direito de emitir bilhetes prêmio promocionais com uma validade limitada de menos de doze (12) meses. Os Prêmios expirados não podem ser substituídos nem trocados.
8.17 Será possível fazer alterações nos bilhetes prêmio (data/hora, destino, beneficiário e/ou itinerário e/ou operadora), desde que essas alterações ocorram dentro do período de validade do Prêmio (se o beneficiário for alterado, o assento atribuído antes não poderá ser garantido). As alterações devem ser feitas mediante o pagamento de um valor em dinheiro ou uma cobrança em Milhas (o valor pode ser encontrado no site www.alitalia.com), se necessário de acordo com o tipo de Prêmio. Se uma alteração no itinerário resultar em Milhas residuais, elas serão perdidas e não serão reembolsadas ao Membro em nenhuma circunstância. As alterações devem ser feitas pela Central de Atendimento ao Cliente MilleMiglia; não será permitido realizar nenhuma alteração nos outros guichês dos Promotores, em agências de viagem da Companhia Aérea ou de terceiros ou de outras Companhias Aéreas.
8.18 As alterações no itinerário e/ou beneficiário de um bilhete usado parcialmente só podem ser feitas mediante o pagamento de uma taxa, conforme especificado no site Alitalia.com, solicitando o reembolso das milhas não utilizadas no voo de volta e a emissão de um prêmio de ida, de acordo com a tabela de prêmios em vigor para o tipo de tíquete em questão.
8.19 Os Prêmios não podem ser usados em outras Companhias Aéreas, a não ser aquela especificada no bilhete.
8.20 Não é permitido alterar o beneficiário nem solicitar reembolso em caso de morte do titular da conta MilleMiglia.
8.21 As Condições de Transporte de Passageiros e Bagagens da Alitalia em vigor aplicam-se às regras de responsabilidade da transportadora em relação aos voos operados pelo resgate de Prêmios (disponível no site www.alitalia.com).
8.22 Para quantidades de Milhas diferentes daquelas indicadas na tabela padrão, os Membros podem solicitar um bilhete prêmio com vantagens/restrições especiais, conforme especificado periodicamente no site www.alitalia.com, com os procedimentos para usar esses Prêmios.
8.23 O valor aproximado de Prêmios individuais é determinado com base nas tarifas aéreas em vigor no momento da emissão dos Prêmios.

B. Upgrade da Classe de Serviço

8.24 Como Prêmio, os Membros também podem solicitar upgrade da classe de viagem para os bilhetes comprados para os voos (trechos separados) operados pela Companhia Aérea. No entanto, o upgrade depende da disponibilidade real dos assentos Prêmio a bordo na classe superior. Esses assentos são limitados. Os procedimentos e as classes de reserva que permitem upgrade e a milhagem necessária para obter upgrade são especificados nas páginas pertinentes do site www.alitalia.com e nos Comunicados do Programa. As solicitações de upgrade só podem ser feitas após a emissão de um bilhete e dentro do prazo especificado e de acordo com o procedimento aplicável. O beneficiário do serviço poderá ser o Membro e/ou uma pessoa que tenha um bilhete pago indicada pelo Membro. Upgrades de lista de espera não são permitidos. As milhas usadas para upgrades não são reembolsáveis e nenhuma alteração no itinerário e/ou data e/ou beneficiário será permitida para upgrades que já foram confirmados. As milhas a serem creditadas por voos em que um upgrade foi obtido correspondem ao valor do assento em classe Econômica do voo. As condições do bilhete original permanecem válidas em caso de upgrade.

C. Programa de Caridade

8.25 Os Membros podem usar as Milhas acumuladas para fazer doações a Associações que participam do Programa de Caridade MilleMiglia, seguindo as instruções disponíveis no site www.alitalia.com e/ou nos Comunicados do Programa. As Milhas doadas não são reembolsáveis e não serão creditadas na conta do Membro novamente, nem estarão disponíveis para reutilização pelo Membro em nenhuma circunstância. Os prazos e procedimentos para usar esse Prêmio estão especificados no site da Alitalia e devem ser verificados pelos Membros.

D- Galeria MilleMiglia

8.26 Os Membros do Programa MilleMiglia podem usar as Milhas acumuladas para solicitar Prêmios e serviços do catálogo on-line da Galeria MilleMiglia, disponível no site www.millemigliagallery.it. Os prazos, prêmios do catálogo e procedimentos para usar esses itens estão especificados no site da Galeria, seguem seu regulamento e devem ser verificados pelos Membros.

E- Dinheiro e Milhas

8.27 Os Membros do Programa MilleMiglia podem usar as Milhas acumuladas para obter desconto na compra de bilhetes aéreos. O desconto, o valor que varia de acordo com as Milhas usadas, aplica-se exclusivamente a voos operados pela Alitalia na rede Alitalia (exceto em voos compartilhados) e ao preço integral dos bilhetes (incluindo impostos, sobretaxas e taxas de serviço) a partir de um mínimo de 25 euros (equivalente a 5.000 milhas) até um máximo de 25% do custo total da compra. A combinação Dinheiro e Milhas está disponível em várias moedas, de acordo com regimes especificados no site Alitalia.com para a compra de bilhetes aéreos, de acordo com as condições e para os períodos especificados no site Alitalia.com e/ou nos Comunicados do Programa.
8.28 As Milhas concedidas para os voos comprados na promoção Dinheiro e Milhas são especificadas no Regulamento do Programa MilleMiglia, com base na tarifa paga. Para todas as questões não tratadas no presente Regulamento, consulte os Termos e Condições da promoção, que estão disponíveis no site da Alitalia.

F. Cupons, Vouchers e Outros Prêmios

8.29 Os cupons e vouchers MilleMiglia são considerados documentos de premiação.
8.30 Os Promotores reservam-se o direito de oferecer outros prêmios ou outras oportunidades para utilização de milhas, apresentando os respectivos termos e condições no site da Alitalia.

Art. 9 – Clubes Exclusivos

9.1 Os Membros que acumularem a quantidade necessária de Milhas Qualificadas ou Voos Qualificados indicada no site www.alitalia.com e/ou nos Comunicados do Programa (Milhas Qualificadas ganhas ou Voos Qualificados podem ser obtidos de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano de validade do Programa, usando os serviços da Companhia Aérea, das Companhias Aéreas SkyTeam ou de outras companhias Parceiras, quando especificamente indicado) serão registrados automaticamente no Clube Ulisse, no Clube Freccia Alata ou no Clube Freccia Alata Plus, sem nenhum custo. A Participação no Clube Exclusivo envolve a concessão das vantagens e dos benefícios especificados no site www.alitalia.com e/ou nos Comunicados do Programa. Os Promotores reservam-se o direito de modificar tais benefícios e vantagens a seu próprio critério durante a vigência do programa de Prêmios, notificando devidamente os Membros. Os Promotores reservam-se o direito de modificar e/ou revogar o status de Membro Freccia Alata Plus Per Sempre de Membros novos e antigos, notificando-os com pelo menos seis meses de antecedência. Além das disposições acima, os Promotores reservam-se o direito de permitir que determinadas categorias de Membros participem do Clube Ulisse, do Clube Freccia Alata ou do Clube Freccia Alata Plus ou em relação a iniciativas promocionais específicas.
9.2 O cadastramento no Clube Ulisse, no Clube Freccia Alata e no Clube Freccia Alata Plus será válido até 31 de março do segundo ano após o ano em que as Milhas Qualificadas foram obtidas ou os Voos Qualificados foram realizados para a concessão do status de membro, exceto quando outra data relacionada a determinadas iniciativas promocionais for especificada expressamente.
9.3 As Milhas Qualificadas necessárias para acessar os Clubes Exclusivos são apenas um marco de referência e não afetam a opção de uso das Milhas acumuladas para solicitações de Prêmios, pois as Milhas Qualificadas não são deduzidas da conta do Membro no momento do acesso ao Clube Exclusivo, salvo especificação contrária, relacionada a uma iniciativa promocional específica.
9.4 O status de Membro do Clube Ulisse, do Clube Freccia Alata ou do Clube Freccia Alata Plus é concedido no início do mês consecutivo à data em que o limite de Milhas necessário para acessar os clubes é reconhecido nos sistemas de gerenciamento do Programa.
9.5 Os benefícios associados ao Clube Ulisse, ao Clube Freccia Alata e ao Clube Freccia Alata Plus não serão concedidos a Membros do Programa MilleMiglia nos casos indicados no Art. 5.12.
9.6 Os Promotores reservam-se o direito de oferecer a oportunidade de, a qualquer momento, para que os Membros possam ter acesso a um ou mais Clubes Exclusivos, mediante pagamento.

Art. 10 – Processamento de Dados Pessoais

10.1 Com base na função de Copromotor e Gerente do Programa da Alitalia Loyalty S.r.l, de acordo com o Art. 5 do Decreto Presidencial Italiano 430/2001, a Alitalia Loyalty deve ser considerada codetentora, com a Alitalia, de dados relacionados a clientes registados no Programa MilleMiglia, em conformidade com os termos e para os efeitos do Art. 28 do Código de Privacidade (Decreto Legislativo 196/2003, bem como sucessivos aditamentos e complementos). As companhias acima referidas têm interesse igual nos objetivos do Programa e igual autoridade na tomada de decisões sobre a gestão.

10.2 Como o principal objetivo da Alitalia Loyalty é gerir e desenvolver serviços relacionados ao Programa de fidelidade do cliente, a Alitalia nomeou a Alitalia Loyalty como Processadora de Dados nos termos e para os efeitos do Art. 29 do Código de Privacidade, especialmente no que diz respeito ao papel do gestor do Programa e das relações com o cliente. Ao mesmo tempo, a Alitalia Loyalty nomeou a Alitalia como Processadora de Dados, principalmente no que diz respeito à gestão de infraestrutura, sistemas e segurança.
10.3 Todos os dados pessoais fornecidos no momento do cadastramento, ou posteriormente, serão processados pelos Detentores em conformidade com as leis e os regulamentos em vigor, relacionados à proteção de dados pessoais, em particular, de acordo com o Código de Privacidade.

10.4 Os dados pessoais devem ser processados a fim de gerenciar a participação dos Membros no Programa, alocar Prêmios aos Membros, bem como outros benefícios e serviços relacionados associados à participação no Programa e ao status do titular do Cartão, em conformidade com o presente Regulamento. Os Detentores também processarão determinadas categorias de dados que os Membros fornecem durante o cadastramento no Programa, no site www.alitalia.com. Essas informações estão relacionadas a preferências de refeição e assentos atribuídos nos voos operados pela Alitalia e suas Parceiras. Essas informações são úteis para oferecer aos Membros do Programa um serviço mais personalizado. Ao selecionar suas opções preferidas e cadastrar-se no Programa no site www.alitalia.com, os Membros permitem que os Detentores usem quaisquer dados que possam revelar aspectos como quadro de saúde, possível crença religiosa e possível participação em um determinado grupo étnico (por exemplo, quando os Membros escolhem uma refeição para diabéticos ou um menu kosher). Esses dados serão usados somente para fornecer aos Membros um serviço personalizado. De vez em quando, os dados poderão ser revelados a outros prestadores de serviços (como operadores de check-in sem ser a Alitalia) somente para os propósitos acima. A revelação desses dados é opcional e o não fornecimento desses dados não afetará o cadastramento nem a participação dos Membros no Programa.
10.5 O desempenho correto das atividades de processamento de dados mencionadas acima indica que a equipe de vendas dos Detentores e os provedores de serviços terceirizados podem acessar os dados pessoais dos Membros no contexto do Programa (por exemplo, companhias de marketing direto e análises de mercado, Centrais de Atendimento ao Cliente, companhias de padronização, prestadores de serviços de Tecnologia da Informação ou prestadores de serviços de atendimento a clientes) para fins relacionados estritamente a e instrumentais no gerenciamento do Programa e, mediante o consentimento prévio do Membro, para fins de comunicação comercial. A equipe de vendas dos Detentores deve atuar como supervisores dos Detentores, enquanto outras companhias devem atuar como processadoras desses dados. Há uma lista de companhias terceirizadas que prestam serviços associados ao Programa e são responsáveis pelo processamento dos dados pessoais dos Membros nos escritórios dos Detentores. Os Detentores devem assegurar que os dados pessoais em questão sejam processados de acordo com os princípios de necessidade, legalidade, precisão, qualidade de dados e proporcionalidade e sempre assegurando o sigilo dos dados. Os dados serão processados eletronicamente, manualmente ou em papel, e consistirão na comparação, na classificação e no cálculo dos dados, bem como de sua classificação em listas, de acordo com os requisitos mínimos de segurança para proteger o sigilo do assunto ao qual os dados se referem e para evitar seu risco de acesso por terceiros não autorizados. Todos os dados, colocados em categorias e/ou em agrupamentos de forma anônima, poderão ser usados nas análises estatísticas dos Detentores para verificar as preferências de marketing de seus clientes. Os Detentores também asseguram que os dados pessoais relacionados aos Membros do Programa sejam usados exclusivamente para os fins relacionados à participação no Programa e para enviar informações organizacionais aos Membros sobre o status da sua Participação e a possível expiração dos benefícios associados ao Programa. Todos os dados fornecidos pelos Membros no cadastramento e/ou depois disso também podem ser usados, mediante o consentimento do Membro, para o envio de comunicações comerciais e para fins de marketing direto, bem como, e sempre de acordo com o consentimento do Membro, para criação de perfis e fins de pesquisa de mercado. A divulgação ou disseminação de dados não necessária por lei ou não autorizadas expressamente pelos Membros é excluída por meio do presente Regulamento.
10.6 O site www.alitalia.com usa sistemas automáticos de rastreamento de dados que não são controlados diretamente pelos usuários (cookies). Os cookies poderão ser úteis para facilitar a navegação no site pelos Membros e para identificá-los quando acessarem páginas do site relativas ao Programa. Isso permite o reconhecimento dos Membros e, por exemplo, elimina a necessidade de informar novamente seu Código MilleMiglia/nome de usuário e PIN para acessar a seção do site www.alitalia.com (Lembrar-me neste computador) dedicadas ao Programa e outros serviços relacionados. Os usuários que não quiserem receber cookies poderão configurar o navegador para indicar sempre que ocorrer o envio de cookies, permitindo que os usuários recusem aqueles recebidos de certos sites (ou recusem todos os cookies). Os cookies também podem ser excluídos do navegador. O mecanismo de pesquisa da Alitalia também funciona sem cookies. No entanto, se um usuário desabilitar os cookies, talvez algumas funções não fiquem disponíveis. Para obter mais detalhes e informações sobre cookies, visite a seção de Privacidade do site www.alitalia.com.
10.7 Os dados pessoais são processados durante todo o Programa e em suas edições seguintes, de acordo com os termos e as condições estabelecidos neste Regulamento, e são armazenados após sua expiração e/ou saída de um Membro para o objetivo exclusivo de lidar com questões legais e/ou administrativas/contábeis. Após a expiração ou a saída do Programa, os dados serão mantidos durante o prazo legal de limitação aplicável aos direitos dos Membros. Não obstante, os dados pessoais são mantidos para a criação de perfis ou fins de marketing direto por um período não superior a 12 e 24 meses, respectivamente, a partir do cadastramento, a menos que tornem-se dados anônimos para impedir a identificação dos envolvidos, mesmo que indiretamente ou por associação a outros bancos de dados. Os dados pessoais que não exigirem arquivamento relacionado aos fins para os quais foram processados serão excluídos ou tornados anônimos tanto pelos Detentores quanto por terceiros aos quais foram divulgados para os propósitos mencionados acima.
10.8 No momento do cadastramento no Programa, todos os dados pessoais marcados por um asterisco (*) devem ser fornecidos para garantir a participação total no Programa e nas iniciativas relacionadas, bem como para cumprir requisitos legais. A recusa em fornecer os dados pessoais solicitados, no todo ou em parte, durante a implementação do Programa, poderá impedir os Detentores e outros prestadores de serviços que atuam no contexto do Programa de implementar completamente ou cumprir de modo correto qualquer obrigação decorrente do Programa. Por outro lado, o fornecimento de dados pessoais sem ser aqueles marcados por um asterisco (*) é opcional e se esses dados não forem fornecidos, isso não afetará o registro e a participação do Membro no Programa de nenhuma forma.
10.9 Os Membros receberão as informações apropriadas sobre o processamento de seus dados pessoais coletados para os fins exclusivos do Programa. O consentimento será solicitado separadamente para cada propósito, se solicitado pela lei. Especificamente, os Membros têm o direito de expressar livremente suas escolhas no processamento de seus dados pessoais, e também podem declarar seus desejos para cada um dos fins identificados, incluindo o envio de comunicações comerciais e de todos os Comunicados do Programa, exceto para informações organizacionais relacionadas ao status da Associação e a expiração dos benefícios.
10.10 Os Membros têm o direito de obter a confirmação da existência de seus dados pessoais, conhecer seu conteúdo e sua origem, verificar sua precisão ou solicitar que sejam integrados, atualizados ou corrigidos, a qualquer momento. Os Membros também têm o direito de solicitar que sejam excluídos ou tornados anônimos, ou que qualquer dado processado em violação das cláusulas do Código de Proteção aos Dados Pessoais seja bloqueado e de se opor, em todos os casos, a seu processamento por motivos legítimos, enviando a solicitação por escrito à Alitalia, assinando-a à mão e anexando uma cópia de um documento de identificação válido. A resposta à solicitação será elaborada em conjunto com a Alitalia Loyalty. Use o endereço de e-mail a seguir para questões relacionadas ao exercício dos direitos de acordo com o Art. 7 do Código de Privacidade: privacy@alitalia.it. A Autoridade Italiana de Proteção de Dados disponibiliza um formulário especial, que pode ser obtido no site www.garanteprivacy.it e utilizado para os fins supramencionados. Observe que o endereço postal supramencionado lida única e exclusivamente com as solicitações das partes interessadas relacionadas ao processamento de dados pessoais e as solicitações de retirada do Programa MilleMiglia, quando ambas as solicitações forem feitas ao mesmo tempo. Para as solicitações de retirada do Programa, os Detentores podem utilizar outros procedimentos descritos no site da Alitalia e/ou nos Comunicados do Programa. Os membros podem alterar dados, preferências e consentimentos, a qualquer momento, atualizando seu perfil MilleMiglia na seção dedicada ao Programa no site www.alitalia.com ou por meio da Central de Atendimento ao Cliente.

Art. 11 – Suspensão ou Rescisão antecipada do Programa MilleMiglia

11.1 Os Promotores só podem suspender ou encerrar o Programa antes do prazo indicado no Art. 5.19 com justa causa, em conformidade com o disposto no Artigo 1989 et seq. do Código Civil. A rescisão antecipada e, sempre que possível, a suspensão deve ser comunicada aos Membros com, pelo menos, 30 dias de antecedência ou com a máxima antecedência possível, ou, no caso de suspensão, no máximo imediatamente após a sua efetivação. Esse comunicado pode ser feito pelos Promotores por meio do site www.alitalia.com e/ou nos Comunicados do Programa.
11.2 De toda forma, em caso de rescisão antecipada do Programa, os Membros podem usar as milhas para resgatar Prêmios até seis meses a contar da antecipação da rescisão do Programa, de acordo como Art. 5.19. As milhas não podem ser utilizadas após esse período.

Art. 12 – Referência à Legislação Aplicável e Conflitante

12.1 Para qualquer item não indicado expressamente ou regido por estes Regulamentos, deverá ser feita uma referência à legislação relevante, com referência especial ao Decreto Presidencial Italiano 430 de 26 de outubro de 2001, (publicado no Diário Oficial 289 de 13 de dezembro de 2001) sobre "Regulamentos referentes à revisão das regras que regem as concorrências e os programas de prêmios, bem como aos eventos locais" de acordo com o Art. 19, parágrafo 4, da lei 449 de 27 de dezembro de 1997.
12.2 Caso ocorram conflitos entre as cláusulas deste Regulamento e do decreto supramencionado, o último deverá prevalecer.

APÊNDICE A